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Q1569938
Legislação Federal
Decreto nº 71.500/1972 - Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Marque a única alternativa cujo conteúdo não corresponde a uma hipótese de sujeição a Conselho de Disciplina:
A
Ser acusado oficialmente de ter praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial militar, ou decoro da classe.
B
Ser considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, no momento em que venha a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso.
C
Ser afastado do cargo, na forma da legislação peculiar, por se tornar incompatível com o mesmo, ou demonstrar incapacidade, no exercício de funções policiais militares a ele inerentes, salvo se o afastamento for decorrente de fatos que motivem sua submissão a processo.
D
Ser condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à segurança nacional, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença.
E
Ser acusado oficialmente de ter procedido incorretamente do desempenho do cargo ou de ter tido conduta irregular.