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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolesc...
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Q1588374
Legislação Federal
Lei nº 11.829/2008 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e out
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Essa lei dispõe sobre a proteção:
A
do direito à infância.
B
da criança em situação irregular.
C
à liberdade de ir e vir.
D
obrigatória do Conselho Tutelar.
E
integral à criança e ao adolescente.