Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As regras de correção monetária e juros de mora incidentes...
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei Federal no 11.960/09. Considerando-se o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da natureza instrumental de referida norma, a sua aplicação
A
ocorre para os processos em curso, mas desde que não tenha havido sentença de mérito.
B
ocorre somente para as ações ajuizadas após entrada em vigor da referida lei.
C
alcança os processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados.
D
não é prevista para as execuções de título extrajudicial.
E
depende da fase procedimental em que se encontre o processo, apenas alcançando a partir da fase seguinte à postulatória.