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Analise as assertivas e aponte a alternativa que faz a afirmação verdadeira:I- Consider...
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Q1669974
Legislação Federal
Lei nº 11.829/2008 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e out
Teclas de Atalhos
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Analise as assertivas e aponte a alternativa que faz a afirmação verdadeira:
I- Considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos normativos incorporados à consolidação e sem a modificação do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos termos do disposto no art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e no art. 45 do Decreto nº 9.191, de 2017.
II- A consolidação de atos normativos tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, observado o disposto no art. 46 do Decreto nº 9.191, de 2017.
III- Considera-se: criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos; adolescente a pessoa entre quatorze e vinte e um anos de idade, em observância ao disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
A
São corretos apenas os itens I e II.
B
São corretos apenas os itens I e III.
C
São corretos apenas os itens II e III.
D
São corretos os itens I, II e III.