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O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência –...
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Q1677714
Legislação Federal
Decreto nº 7.612/2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite
Teclas de Atalhos
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O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver Sem Limite – foi regulamentado pelo Decreto Presidencial n° 7.612, de 17/11/2011, e sua finalidade é:
A
Ampliar a participação das pessoas com deficiência nas diversas instâncias de gestão, nas três esferas de Governo.
B
Instituir a rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, especialmente os serviços de habilitação e reabilitação.
C
Instituir a participação das pessoas com deficiência no Conselho Nacional de Saúde.
D
Promover através da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.