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Q1685930
Legislação Federal
Lei nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Segundo a Lei 3.820/60, são atribuições do Conselho Federal de Farmácia todas abaixo, exceto:
A
Julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
B
Deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico.
C
Eleger os representantes e respectivos suplentes dos Conselhos Regionais para o Conselho Federal.
D
Regulamentar a maneira de se organizar e funcionarem as assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias, do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.