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Quanto à fiscalização, a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,
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Q1708015
Legislação Federal
Lei nº 10.711/2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Quanto à fiscalização, a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,
A
dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
B
regulamenta a utilização de pistão pneumático como mecanismo de insensibilização dos animais para abate.
C
direciona parte da verba do ministério da agricultura para a ADAF.
D
restringe a utilização de agrotóxicos em pastagens.
E
regula o transporte de animais para abate.