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A Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, estabelece em...
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Q1873789
Legislação Federal
Lei nº 3.268/1957 - Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, estabelece em seu Art. 5º que são atribuições do Conselho Federal de Medicina, EXCETO:
A
Organizar seu regimento interno.
B
Expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais.
C
Tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las.
D
Elaborar e sancionar os regimentos internos dos Conselhos Regionais.
E
Votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais.