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Promover Licenciamento Ambiental de empreendimentos e...
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Q1887992
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Promover Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades (Lei Complementar nº 140/2011) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas pertencentes a dois Municípios do mesmo Estado é ação administrativa:
A
Dos dois Municípios.
B
De um dos Municípios onde houver Órgão Licenciador instituído.
C
De um dos Municípios com Conselho Ambiental instituído a mais tempo.
D
Do Estado.
E
Da União.