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Em consonância com a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012...
Em consonância com a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)”, compete aos Municípios:
A
Expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.
B
Identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
C
Instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres
D
Estabelecer critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública.
E
Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.