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Caso uma empresa comercial obtenha uma remissão com base em...
Acerca dos impostos atribuídos aos estados e ao Distrito Federal, julgue os itens que se seguem.
Caso uma empresa comercial obtenha uma remissão com base em lei da unidade federada de origem da mercadoria, ela obterá, por conseguinte, o afastamento de determinadas sanções e a restituição do tributo pago, conforme previsto na Lei Complementar federal n.º 160/2017.
C
Certo
E
Errado