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O disposto na Lei nº 13.709/2018 (quanto à proteção geral...
O disposto na Lei nº 13.709/2018 (quanto à proteção geral de dados) aplica-se, em regra, ao tratamento de dados pessoais realizados:
A
Para fins comerciais ou econômicos.
B
Para fins exclusivamente jornalísticos.
C
Para fins exclusivos de defesa nacional.
D
Por pessoa natural para fins particulares.
E
No âmbito de repressão de infrações penais.