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Considerando exclusivamente as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Le...
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Q2135682
Legislação Federal
Lei nº 11.302/2006 - Dispõe sobre a Estruturação da Carreira Previdenciária no Âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Teclas de Atalhos
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Considerando exclusivamente as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014 e alterações posteriores), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
B
É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após a condenação definitiva.
C
Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
D
Insere-se nas competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, o exercício das competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais.
E
É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.