No que se refere à Lei n.o 9.294/1996 e à Lei n.o 9.787/1999, julgue os itens 89 e 90. No que se refere à Lei n.o 9.294/1996 e à Lei n.o 9.787/1999, julgue os itens 89 e 90. A proibição do uso de cigarros, em recinto coletivo fechado, incide apenas nos espaços públicos.

A proibição do uso de cigarros, em recinto coletivo fecha...

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Q2175457

A proibição do uso de cigarros, em recinto coletivo fechado, incide apenas nos espaços públicos.

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