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Segundo a Lei Federal Nº 9.609/1998, considere o capítulo...
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Q2193199
Legislação Federal
Lei nº 9.609/1998 -Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Federal Nº 9.609/1998, considere o capítulo IV “Dos Contratos de Licença de Uso, de Comercialização e de Transferência de Tecnologia”. É incorreto afirmar:
A
Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros
B
Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior
C
Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional e estrangeiro, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos básicos relativos ao adequado funcionamento do programa, desconsideradas as suas especificações
D
O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença