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Na aplicação da sanção de multa a agente de tratamento de...
A respeito do acesso a informação, da proteção de dados e do acesso público aos dados e às informações existentes nos órgãos e nas entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens que se seguem.
Na aplicação da sanção de multa a agente de tratamento de dados, será considerada a condição econômica dele.
C
Certo
E
Errado