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A Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de...
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Q2291787
Teclas de Atalhos
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A Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), organiza e regulamenta o Serviço Militar nas Forças Armadas e prescreve, dentre outras, os seguintes preceitos:
I. As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz.
II. O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade.
III. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
IV. Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade.
V. O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses.
De acordo com as assertivas acima, estão corretas as prescrições listadas nas assertivas:
A
II, IV e V.
B
I, III, IV e V.
C
II e V apenas.
D
Todas as assertivas estão corretas.