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De acordo com a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17...
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Q2291796
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:
I. Obter passaporte ou prorrogação de sua validade.
II. Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal.
III. Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino.
IV. Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público.
V. Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público.
De acordo com as assertivas acima, estão corretas as prescrições listadas nas assertivas:
A
II, IV e V.
B
I, III, IV e V.
C
II e V apenas.
D
Todas as assertivas estão corretas.