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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova...
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Q2319891
Legislação Federal
Lei nº 9.609/1998 -Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Observando-se a Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, referente aos contratos de licença de uso, de comercialização e de transferência de tecnologia, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
As cláusulas que limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor, são nulas.
B
Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial não deve fazer o registro dos respectivos contratos, uma vez que o instrumento contratual não deve surtir efeitos em relação a terceiros.
C
Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior.
D
Na hipótese de eventual inexistência do contrato de licença, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso.