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A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei 8.662/1993 confere algumas atribuições aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Entre essas atribuições, é correto citar a seguinte ação:
supervisionar a execução da Política Municipal de Assistência Social.
julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelo Conselho Federal de Serviço Social.
aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
elaborar o regimento geral da categoria em conjunto com o Conselho Federal de Serviço Social.