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A Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras...
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Q2777040
Legislação Federal
Lei nº 9.875/1999 - Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2023
A Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, estabelece acerca dos CONTRATOS, que:
A
O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.
B
O contrato deverá ser firmado em 2 (duas) vias ou extraídas em 2 (dois) traslados, sendo um para cada parte.
C
O contrato deverá ser firmado em 2 (duas) vias, ficando uma em posse do comprador e outra em posse do vendedor, após ser realizado o devido registro imobiliário.
D
O contrato deverá ser firmado em 4 (quatro) vias ou extraídas em 4 (quatro) traslados, sendo um para cada parte (vendedor, comprador, poder público municipal e registro imobiliário).