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De acordo com a Lei 6496/77, a falta da Anotação de...
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Q2920275
Legislação Federal
Lei nº 6.496/1977- Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 6496/77, a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) sujeitará o profissional ou a empresa a multa, vinculada ao maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, variando entre:
A
10% a 30% do valor de referência
B
30% a 60% do valor de referência
C
50% a 100% do valor de referência
D
50% a 200% do valor de referência
E
50% a 300% do valor de referência