De acordo com a Lei 6496/77, a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) sujeitará o profissional ou a empresa a multa, vinculada ao maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, variando entre:
10% a 30% do valor de referência
30% a 60% do valor de referência
50% a 100% do valor de referência
50% a 200% do valor de referência
50% a 300% do valor de referência
