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Sobre a Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80), é incorreto afirmar que:

Sobre a Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80), é incorreto afirmar que:

A

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

B

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

C

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D

A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída, quando em fase execução fiscal.