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Ao imigrante são assegurados no território nacional, em...
Ao imigrante são assegurados no território nacional, em condições de igualdade com os nacionais, os seguintes direitos:
A
de reunião para qualquer tipo de fim.
B
de amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita, independentemente de comprovação de insuficiência de recursos.
C
de reunião familiar com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes.
D
de acesso a serviços públicos de saúde, excluídos os de assistência social e previdência social.
E
direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, desde que não esteja pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência.