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A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta o §1º do Art. 201 da Constituição da Repúbli...
A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta o §1º do Art. 201 da Constituição da República de 1988, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Nesse contexto e considerando as disposições da Lei Complementar nº 142/2013, um homem, segurado com deficiência grave, fará jus à concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social aos:
A
17 anos de tempo de contribuição;
B
21 anos de tempo de contribuição;
C
25 anos de tempo de contribuição;
D
29 anos de tempo de contribuição;
E
33 anos de tempo de contribuição.