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De acordo com a Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conse...
De acordo com a Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, é INCORRETO afirmar que:
A
O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
B
As anuidades cobradas pelo conselho para pessoas jurídicas serão de até quinhentos reais, independentemente do valor de capital social da empresa.
C
As anuidades cobradas pelo conselho serão de até quinhentos reais para profissionais de nível superior.
D
As anuidades cobradas pelo conselho serão de até duzentos e cinquenta reais para profissionais de nível técnico.
E
O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.