Além dos requisitos previstos na Lei n.o 9.099/1995, a prévia composição do dano ambien...
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Q545808
Legislação Federal
Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Atalhos
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Ano:
2009
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBRAM - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Área Advogado - 2009
Além dos requisitos previstos na Lei n.o 9.099/1995, a prévia
composição do dano ambiental é requisito indispensável para
a formulação da proposta de transação penal nos crimes
ambientais de menor potencial ofensivo.
