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Além dos requisitos previstos na Lei n.o 9.099/1995, a prévia composição do dano ambien...

Além dos requisitos previstos na Lei n.o 9.099/1995, a prévia composição do dano ambiental é requisito indispensável para a formulação da proposta de transação penal nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

C
Certo
E
Errado