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Se determinada empresa pública estadual executar serviço...
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Q693677
Legislação Federal
Lei nº 11.578/2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento %u2013 PAC, e sobre a forma de operacionalização do Progra
Teclas de Atalhos
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Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), julgue os itens seguintes.
Se determinada empresa pública estadual executar serviço
público de saneamento básico por meio de concessão
outorgada em caráter precário, ela poderá ser contemplada com
os recursos públicos do PAC, mesmo que o prazo da concessão
esteja vencido.
C
Certo
E
Errado