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A Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo...
A Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária do
governo federal até 31 de agosto. Não sendo cumprido tal preceito, o legislativo, segundo a Lei 4.320/64, deverá considerar
como proposta orçamentária,
A
a lei orçamentária em vigor.
B
o projeto de lei elaborado pelo legislativo.
C
a lei orçamentária do exercício anterior corrigida pela inflação.
D
a lei orçamentária do exercício anterior.
E
a lei orçamentária em vigor, corrigida pela inflação.