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Nos termos da Lei 10.259/2001, assinale a alternativa incorreta:
1
Q708048
Legislação Federal
Lei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei 10.259/2001, assinale a
alternativa incorreta:
A
O cumprimento do acordo ou da sentença, com
trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer,
não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado
mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a
causa, com cópia da sentença ou do acordo.
B
Se necessário, o relator pedirá informações ao
Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da
Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público,
no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda
que não sejam partes no processo, poderão se
manifestar, no prazo de trinta dias.
C
Mesmo se houver questões de direito material que
contrariem súmula ou jurisprudência dominante do
STJ, a parte interessada jamais poderá provocar a
manifestação deste tribunal, sob pena de estar
excedendo a competência do Juizado Especial.
D
O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei,
será processado e julgado segundo o estabelecido nos
§§ 4o a 9o do art. 14, além da observância das normas
do Regimento.