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A evolução conceitual do termo regularização fundiária...
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Q713141
Teclas de Atalhos
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No que se refere à regularização fundiária e ao disposto no Estatuto
de Cidade e na Lei n.º 11.977/2009, julgue os próximos itens.
A evolução conceitual do termo regularização fundiária
envolve um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais que visam garantir aos moradores de
assentamentos irregulares a titularidade sobre a ocupação do
solo, de modo que se implemente o direito social à moradia.
C
Certo
E
Errado