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Q731901
Legislação Federal
Decreto nº 6.296/2007 - Aprova o Regulamento da Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto no 5.05
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 6.296/2007 regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação
animal, dando ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a atribuição de fiscalizar e inspecionar a produção,
o comércio e o uso desses produtos. No exercício da inspeção e da fiscalização de que trata o Decreto nº 6.296/07, NÃO é
atribuição do fiscal
A
proceder a interdição temporária de estabelecimento.
B
emitir certificado de conformidade ou outros documentos equivalentes.
C
exigir registro no MAPA das sementes comercializadas in natura para a alimentação animal.
D
instruir, analisar e emitir pareceres em processos administrativos de fiscalização e de registro.