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Sobre o indulto (Decreto no 7.873/12), é correto afirmar que
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Q754033
Legislação Federal
Decreto n 7.873/12 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Sobre o indulto (Decreto no 7.873/12), é correto afirmar que
A
é previsto para pessoas que cumprem pena em regime
semiaberto para visita à família e pode ser concedido
por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovado
por mais quatro vezes durante o ano.
B
a prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos
doze meses contados retroativamente à data da
publicação do Decreto impede a obtenção do indulto
quando homologada pelo juízo competente e respeitado
o devido processo legal.
C
a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza
grave interrompe a contagem do lapso temporal para a
obtenção do indulto quando homologada pelo juízo
competente e respeitado o devido processo legal.
D
não pode ser concedido a estrangeiros reincidentes.
E
a prática de falta disciplinar de natureza grave após a
publicação do Decreto Presidencial impede a obtenção
do indulto quando homologada pelo juízo competente e
respeitado o devido processo legal.