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Em tema de direito de propriedade e regularização...
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Q754054
Teclas de Atalhos
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Em tema de direito de propriedade e regularização fundiária,
é INCORRETO afirmar:
A
O direito de propriedade deve ser exercido em consonância
com a sua finalidade social e econômica, observada
a função ambiental da propriedade.
B
Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceito
de ordem pública, tal como o estabelecido pelo Código
Civil para assegurar a função social da propriedade.
C
O detentor do título de legitimação de posse de imóvel
objeto de demarcação urbanística pode requerer ao oficial
de registro de imóveis a conversão da posse em
propriedade em virtude de sua aquisição por usucapião
“extrajudicial” após cinco anos do registro da legitimação
de posse.
D
O Código Civil presume como absoluto o abandono de
imóvel urbano quando, cessados os atos de posse, o
proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais.
E
A localização do imóvel em área definida como ZEIS
(Zona de Especial Interesse Social) é a única hipótese
de regularização fundiária de interesse social de assentamentos
ocupados, predominantemente, por população
de baixa renda, prevista na Lei no 11.977/09 (Regularização
Fundiária de assentamentos localizados em
áreas urbanas).