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O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no...
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Q824020
Legislação Federal
Decreto-lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
Teclas de Atalhos
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O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção
na propriedade. A propósito de tal instituto,
A
não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
B
toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e
artístico nacional.
C
não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído
em favor da União, dos Estados e Municípios.
D
uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de
perecimento do bem protegido.
E
a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no
respectivo livro de tombo.