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Q852074
Legislação Federal
Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Atalhos
Ano:
2017
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRE PE - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2017
O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o
qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não
possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de
execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais,
classificadas entre as despesas de capital”, constitui uma exceção ao
princípio da
A
exclusividade.
B
universidade.
C
unidade.
D
periodicidade.
E
especificação.