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Q856015
Legislação Federal
Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências.
Teclas de Atalhos
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O Decreto 3048/99 (e atualizações), em seu anexo I, relaciona as situações em que o aposentado por invalidez tem direito a majoração em 25%. Uma condição que não se enquadra nessas situações é:
A
Perda de segmento do aparelho digestivo cuja localização ou extensão traz repercussões sobre a nutrição e o estado geral.
B
Doença que exija permanência contínua no leito.
C
Cegueira total.
D
Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.