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Q860582
Legislação Federal
Decreto nº 8.615/2015 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.
Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015,
A
o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.
B
há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.
C
é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.
D
o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.
E
Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da
ação penal que originou a condenação.