Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção
correta.
A
As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes
ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.
B
O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta
nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.
C
O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa
por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.
D
É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental
como condição para o exercício da defesa administrativa.