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De acordo com a Lei n.º 9.112/1995, os materiais da área...
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Q906074
Legislação Federal
Lei nº9.112/1995 - Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
Teclas de Atalhos
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O Brasil possui legislação específica que trata da questão da
exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. Com
relação à referida legislação, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com a Lei n.º 9.112/1995, os materiais da área
química que possuam aplicações pacíficas não são enquadrados
na categoria bens sensíveis, mesmo que possam ser utilizados
também para fins bélicos.
C
Certo
E
Errado