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O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verifica...
O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 acerca do controle externo, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
B
As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Judiciário, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
C
As contas do Poder Judiciário serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
D
Quando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
E
Quando no Município não houver Tribunal
de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de
Vereadores deverá emitir parecer acerca das contas
apresentadas mensalmente pelo Poder Executivo.