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A Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP)...
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Q920535
Legislação Federal
Decreto nº 6.481/2008 - Regulamenta os artigos 3o, alínea "d", e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pel
Teclas de Atalhos
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A Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), aprovada no Brasil por meio do Decreto no 6.481/2008, contempla
atividades em que, salvo as exceções previstas na referida norma, é proibido o trabalho do menor de dezoito anos, dado o
considerável potencial lesivo para os correlatos desenvolvimento e proteção. NÃO estão previstos nessa Lista, de modo
expresso, os trabalhos desenvolvidos
A
na operação industrial de reciclagem de papel, plástico e metal.
B
em alturas superiores a dois metros.
C
que exijam mergulho, com equipamento.
D
em cemitérios.
E
em atividades de telemarketing.