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Q922115
Legislação Federal
Lei nº 12.772/2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino
Anulada
Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Quanto à carreira do Magistério Superior, estabelecido na Lei n° 12.772/2012 (Lei do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante a progressão funcional e a promoção.
B
Progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção é a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma da Lei.
C
A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos na Lei e observará o cumprimento do interstício mínimo de 48 (quarenta e oito) meses de efetivo exercício em cada nível.
D
As diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, conforme a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo.