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À luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal...
À luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009
(Sistema Penitenciário Federal), assinale a opção correta,
a respeito do cumprimento de pena em estabelecimento prisional
federal de segurança máxima.
A
Detento de alta periculosidade que cumpre pena em
estabelecimento prisional federal de segurança máxima tem
direito ao benefício da progressão de regime.
B
O detento possui legitimidade para requerer a própria
transferência para estabelecimento prisional federal de
segurança máxima.
C
Detento que cumpria pena em estabelecimento prisional
estadual e que fora transferido para estabelecimento
prisional federal continuará sob a jurisdição do juízo
da execução penal estadual.
D
O prazo de permanência do preso em estabelecimento prisional
federal de segurança máxima é de trezentos e sessenta dias,
improrrogável.
E
Compete à Defensoria Pública estadual da região onde estiver
localizado o estabelecimento prisional federal a assistência
jurídica dos detentos que lá cumprem penas.