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De acordo com a Lei Federal de Orçamento,
De acordo com a Lei Federal de Orçamento,
A
o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
B
os empenhos que sorvem a conta de créditos com
vigência plurienal, que não tenham sido liquidados,
não serão computados como Restos a Pagar no
último ano de vigência do crédito.
C
não pertencem ao exercício financeiro as receitas
nele arrecadadas.
D
consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas
pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-
se as processadas das não processadas.
E
não pertencem ao exercício financeiro as despesas
nele legalmente empenhadas.