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Q975209
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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A execução das medidas socioeducativas será regida, entre outros, pelos seguintes princípios:
A
brevidade da medida, legalidade e fortalecimento dos vínculos familiares.
B
intervenção judicial contínua, proporcionalidade em relação à ofensa cometida e fortalecimento dos
vínculos familiares.
C
brevidade da medida, legalidade e intervenção máxima.
D
intervenção judicial excepcional, proporcionalidade em relação à ofensa cometida e cessação dos
vínculos comunitários.