Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado...
1
Q1044151
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Das Operações de Crédito
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado
município interessado em obter autorização para contrair um
empréstimo internacional — não classificado como antecipação de
receita — poderá obtê-lo ainda que
A
não leve em conta os limites e as condições fixados pela
respectiva câmara de vereadores.
B
inexista a prévia e expressa autorização para a contratação,
no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei
específica.
C
desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado
Federal.
D
não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por
ser essa uma operação de crédito externo.
E
tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os
recursos provenientes da operação de empréstimo.