Questão Q1280071 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

DO COMPLEXO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À GESTÃO FISCAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ASSINALE NO PROCESSO DE CONTROLE, PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, O MECANISMO INOVADOR:

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o ato administrativo de alerta.

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revigoração do instituto do registro prévio;

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exercício da função repressora da conduta de malversação ou desperdício de recursos públicos;

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exercício da legitimidade a pedir ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme se trate do Tribunal de Contas da União ou dos Estados ou do Distrito Federal, suste o ato atentatório ao disposto nos arts. 4º e 9º, da referida lei;

DO COMPLEXO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À GESTÃO...