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De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece...
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Q1394624
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Recondução da Dívida aos Limites
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal, quais são as consequências para o ente, quando vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, enquanto perdurar o excesso?
A
Poderá refinanciar, parcialmente, o principal da dívida mobiliária e realizar operação de crédito, não obstante terá de reduzir 25% (vinte e cinco por cento) das despesas com pessoal.
B
Ficará impedido de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
C
Será impedido de refinanciar o principal atualizado da dívida mobiliária, terá de limitar seus empenhos e eleger nova equipe econômica e fazendária.
D
Poderá contratar operações de crédito, receber transferências voluntárias, porém será impedido de refinanciar o principal atualizado da dívida imobiliária.