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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000)...
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Q1437095
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Operação de Crédito
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) disciplina as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, as quais se destinam a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro em prol dos entes da Federação, a partir do cumprimento de determinadas exigências legais.
Sobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.
A
As operações podem ser realizadas nos últimos dois anos de mandato de Presidente, Governadores ou Prefeitos.
B
As operações não podem ser realizadas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
C
As operações são autorizadas mesmo se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a substituir.
D
As operações podem ser realizadas a partir do primeiro dia do início do exercício financeiro.
E
As operações devem ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.